O Projeto de Lei 4959/2025, apresentado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS), está aguardando parecer da Comissão de Saúde (CSAUDE) após o encerramento do prazo para emendas, de 02 a 15 de abril de 2026, sem registro de alterações.
O texto propõe equiparar os direitos dos indígenas que vivem em áreas urbanas aos dos que residem em terras tradicionalmente ocupadas, especificamente no acesso a programas habitacionais voltados a comunidades indígenas e ao atendimento diferenciado nos serviços de saúde pública.
Se aprovado, a medida ampliará a cobertura de políticas habitacionais e de saúde para milhares de indígenas residentes em cidades, exigindo ajustes nas ações do Ministério das Cidades, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O projeto segue em tramitação na Câmara, aguardando avaliação da comissão antes de ser encaminhado ao plenário.