Câmara discute PL 4933/2024 que regulamenta transplantes de órgãos e tecidos de animais de estimação
O Projeto de Lei 4933/2024, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCP) e aguarda a designação de relator. O texto segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos. Ela estabelece requisitos para clínicas e hospitais veterinários, define procedimentos técnicos, autorizações necessárias e tipifica como crime a prática sem observância das normas, prevendo penas específicas.
Para os cidadãos, a medida pode ampliar as opções de tratamento para pets que necessitam de transplantes, possibilitando intervenções antes impossíveis. Ao mesmo tempo, cria obrigações para proprietários e profissionais da veterinária, que deverão cumprir normas sanitárias e possivelmente arcar com custos adicionais.
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O projeto segue em tramitação na CCP, sem data prevista para designação de relator ou votação em plenário. Caso aprovado, a regulamentação entrará em vigor após publicação, impactando o setor de saúde animal no país.