A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 483/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão/SP). O PL propõe alterar o Código Penal, a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para destinar bens, valores e parte do auxílio‑reclusão de condenados por tráfico de drogas ao financiamento de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. O projeto aguarda parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) após o encerramento do prazo para emendas em 15/04/2026.
Caso aprovado, os recursos provenientes da apreensão de bens e de parte do auxílio‑reclusão seriam repassados a programas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a iniciativas de prevenção ao uso de drogas, ampliando a oferta de tratamento e apoio à reinserção de usuários. A medida preserva a parcela essencial do benefício que continua a ser paga aos dependentes legais do preso, garantindo que não haja prejuízo às famílias.
Para a população, a proposta pode significar maior disponibilidade de vagas em centros de tratamento, campanhas de prevenção mais abrangentes e investimentos em ações de reinserção social, contribuindo para a redução da criminalidade associada ao tráfico e ao uso de drogas. O projeto ainda não recebeu emendas e segue em tramitação na comissão competente.