Câmara discute PL 454/2023 que altera regras de prescrição por inércia no Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 454/2023, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), está aguardando encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCP). O texto propõe mudar a forma como a prescrição ocorre nos processos civis quando a parte permanece inerte.
A medida pretende estabelecer prazos mais claros para a extinção de ações por falta de movimentação, o que pode acelerar a conclusão de litígios e reduzir a sobrecarga do Judiciário, trazendo maior segurança jurídica aos cidadãos que ingressam com demandas.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Como ainda está na fase de análise da comissão, não há data prevista para votação em plenário. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando diretamente quem utiliza a justiça civil para resolver conflitos.