Câmara discute PL 410/2022 que elimina autorização prévia para modificação de veículos
O Projeto de Lei 410/2022, apresentado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos/DF), propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a exigência de autorização prévia na modificação de veículos. O PL está aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, os proprietários poderão alterar características de seus veículos sem precisar solicitar autorização à autoridade competente, reduzindo a burocracia e acelerando o processo de adequação ou personalização. A medida pode facilitar a indústria de acessórios automotivos e reduzir custos administrativos, embora haja discussões sobre possíveis impactos na segurança viária.
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O projeto foi incluído em despacho que requer a apensação ao PL 8.085/2014, por tratar de matérias correlatas ao Código de Trânsito. Encontra‑se em tramitação no plenário, sob regime ordinário, e ainda não possui relator designado.