Câmara discute PL 4089/2024 que estabelece diretrizes de transparência e privacidade para consumidores de IA
O Projeto de Lei 4089/2024, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), foi retirado de pauta por solicitação do relator e agora aguarda deliberação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Informação (CCTI).
O texto propõe normas para proteger os direitos dos consumidores que utilizam produtos e serviços baseados em inteligência artificial. Entre as medidas, estão a exigência de informações claras sobre o funcionamento dos algoritmos, a garantia de tratamento equitativo sem discriminação e a preservação da privacidade dos dados pessoais coletados.
Para o cidadão, a proposta significa que empresas deverão informar de forma acessível como suas soluções de IA utilizam dados, permitindo que o usuário compreenda e, se desejar, opte por não participar de processos automatizados que possam afetar seus direitos. Também reforça a proteção contra uso indevido de informações sensíveis.
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Apesar de ainda não ter avançado no trâmite legislativo, o PL pode influenciar futuras discussões sobre regulação de tecnologias emergentes, sobretudo à medida que a IA se torna mais presente no cotidiano dos consumidores.