Câmara discute PL 3881/2024 que determina atendimento preferencial a mulheres vítimas de violência por profissionais femininas
O Projeto de Lei 3881/2024, de autoria da deputada Lêda Borges (Republicanos/GO), está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CFT). O prazo para apresentação de emendas começa em 10/04/2026 e se estende por cinco sessões.
O texto propõe alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990) para que o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar seja realizado, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino, integrando equipes multidisciplinares de saúde, assistência social, defensoria pública e Ministério Público.
Para a cidadã, a medida busca garantir um ambiente de acolhimento mais sensível, reduzindo riscos de revitimização e facilitando o acesso a serviços de saúde, proteção e justiça. A exigência de profissionais femininas pode demandar ajustes na alocação de recursos humanos nos serviços públicos, especialmente nas delegacias da mulher e unidades de saúde.
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Caso aprovado, o PL estabelecerá diretrizes operacionais para o SUS e para as instituições de apoio, influenciando a forma como o Estado presta assistência a vítimas de violência. O próximo passo é a análise da CFT, que definirá se o projeto avançará para votação em plenário.