Câmara discute PL 388/2025 que acrescenta requisitos a desapropriações de comunidades tradicionais e de baixa renda
O Projeto de Lei 388/2025, apresentado pelo deputado João Daniel (PT/SE), está aguardando parecer da Comissão de Processos de Votação e Organização de Sessões (CPOVOS) após o encerramento do prazo para emendas, de 31/03/2026 a 15/04/2026, sem registro de alterações. O texto propõe a alteração do Decreto‑Lei nº 3.365/1941, que regula a declaração de utilidade pública, para incluir requisitos adicionais nas desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Com a nova redação, as autoridades deverão observar critérios específicos de proteção, garantir a compensação adequada e preservar os meios de subsistência dessas populações antes de concluir a desapropriação. Na prática, isso pode tornar o processo mais cuidadoso e demorado, mas oferece maior segurança jurídica e social para grupos vulneráveis.
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Sem emendas apresentadas, o próximo passo é a emissão do parecer da CPOVOS, que encaminhará o projeto para a comissão competente para análise detalhada. Caso receba aprovação, o PL seguirá para votação em plenário, podendo alterar significativamente a forma como o Estado realiza desapropriações de interesse público.