O Projeto de Lei 3387/2025, apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Glauber Braga (PSOL/RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Tecnologia da Informação (CCTI) e aguarda deliberação.
A proposta altera a Lei da Reciprocidade (Lei nº 15.122/2025) para ampliar o leque de contramedidas que o Brasil pode adotar frente a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que ameacem sua competitividade internacional, soberania econômica ou autonomia tecnológica. Entre as mudanças, inclui dispositivos que permitem a utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE‑Tecnologia – e a ampliação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como instrumentos fiscais em setores estratégicos.
Para o cidadão, a medida pode resultar em novos tributos ou alíquotas sobre operações financeiras ligadas a tecnologias, como importação de equipamentos, serviços de nuvem ou transações de capital estrangeiro. O objetivo declarado é criar uma base legal para respostas rápidas a vulnerabilidades estruturais, reduzindo a dependência tecnológica e financeira do país.
O PL segue regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ainda não foi submetido a votação em plenário, permanecendo em fase de análise na comissão. Caso aprovado, as alterações entrarão em vigor conforme calendário legislativo, podendo impactar empresas do setor de tecnologia e investidores em operações internacionais.