Câmara discute PL 2959/2019 que permite parcelamento de multas de trânsito
O Projeto de Lei 2959/2019, apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda deliberação de recurso no plenário.
O PL propõe alterar a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir regras de parcelamento e nova forma de cobrança das multas de trânsito.
Com a mudança, motoristas que recebem multas poderão dividir o pagamento em parcelas, facilitando a regularização e reduzindo o risco de inadimplência.
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O requerimento de apensação apresentado pelo deputado Auréo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) busca reunir projetos semelhantes ao PL 8.085/2014, visando tratamento conjunto das alterações ao Código de Trânsito.