O Projeto de Lei 2842/2024, apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT/SP), está sob análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, aguardando parecer em 2026.
O PL institui a Política Nacional de Proteção de Rios e cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente (SNRPP), definindo critérios para a classificação de Rios de Proteção Permanente (RPP) e estabelecendo diretrizes de gestão, monitoramento e recuperação desses recursos hídricos.
A proposta altera a Lei nº 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, para incluir como infração crimes contra rios, ampliando as sanções para quem causar degradação ou poluição em áreas protegidas. Para a população, isso significa maior segurança na qualidade da água, preservação de ecossistemas aquáticos e restrições a atividades econômicas que possam comprometer a integridade dos rios.
Foi aprovado o requerimento nº 26/2026, que autoriza a realização de um seminário para debater e aprimorar o PL, indicando que o projeto segue em discussão antes de receber parecer definitivo e ser encaminhado para votação em plenário.