Câmara discute PL 2508/2022 que cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys e altera o Código de Trânsito
O Projeto de Lei 2508/2022, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO/SC), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
O texto revoga os artigos 139‑A e 139‑B da Lei nº 9.503/1997 e insere um parágrafo único no art. 182, estabelecendo direitos, deveres e normas específicas para a atividade de motoboy, mototáxi e motofrete, como regras de estacionamento, uso de equipamentos de segurança e responsabilidade em caso de infrações.
Para os cidadãos, a medida pode melhorar a segurança nas vias ao definir padrões claros para os entregadores, reduzir conflitos de trânsito e garantir condições de trabalho mais transparentes. Também cria mecanismos de fiscalização que podem impactar o fluxo de entregas e o cumprimento de prazos.
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O projeto segue em tramitação na plenária e recebeu um requerimento de apensação (REQ n.º 2058/2026) do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que busca reunir outras proposições que tratam de alterações ao Código de Trânsito, facilitando a análise conjunta.