Câmara discute PL 2404/2025 que estabelece critérios objetivos e fundada suspeita para buscas policiais
O Projeto de Lei 2404/2025, apresentado pelo Capitão Alden (PL/BA), propõe alterar o Código de Processo Penal para definir critérios objetivos nas buscas pessoais, domiciliares e veiculares, além de criar o conceito de fundada suspeita para autorizar abordagens policiais. O texto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e o prazo para apresentação de emendas, de 26/03/2026 a 15/04/2026, encerrou sem alterações.
Com a aprovação, a polícia precisará observar parâmetros claros antes de efetuar qualquer busca, reduzindo a arbitrariedade e oferecendo maior segurança jurídica aos cidadãos. Para a população, isso significa saber exatamente em que situações uma busca pode ser realizada, protegendo direitos individuais sem impedir a atuação policial necessária.
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A medida tem relevância ao equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a eficácia das ações de segurança pública. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para votação em plenário, podendo influenciar futuras discussões sobre procedimentos policiais e garantias constitucionais.