O Projeto de Lei 197/2026, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL/MG), está aguardando parecer da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e tem prazo para emendas até cinco sessões a partir de 16/04/2026.
O texto propõe a criação da Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelecendo padrões mínimos de funcionamento, definindo as responsabilidades do poder público e criando mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos dos idosos institucionalizados.
Para a população, a medida traz a expectativa de maior qualidade e segurança nos serviços de cuidado prolongado, com regras claras sobre infraestrutura, equipe qualificada, assistência à saúde e garantia de direitos, além de mecanismos de controle que facilitam a denúncia de irregularidades.
Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para o plenário da Câmara, onde será debatido e votado antes de ser encaminhado ao Senado para eventual sanção presidencial.