Câmara discute PL 1814/2021 que altera critérios de concessão do BPC a idosos e pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 1814/2021, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), propõe alterar o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto está atualmente na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) e aguarda a designação de relator.
A mudança visa definir de forma mais clara o critério de concessão do BPC, exigindo comprovação de que o idoso ou pessoa com deficiência não possui meios de prover a própria manutenção nem conta com apoio familiar. Caso aprovado, o ajuste pode impactar a elegibilidade de milhares de beneficiários, alterando o acesso ao auxílio assistencial.
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O projeto foi devolvido pelo relator sem manifestação e segue sem definição de responsável para conduzir a análise. Não há data prevista para votação, permanecendo em regime ordinário de tramitação.