A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 171/2026, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL/MG), que propõe alterar a Lei de Execução Penal para criar requisitos especiais na concessão de benefícios penais a condenados que integrem organizações criminosas. O projeto está atualmente aguardando a designação de relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
A proposta estabelece que a progressão de regime, liberdade condicional ou outras medidas de benefício só possam ser concedidas após avaliação de risco à sociedade e à ordem pública, considerando a participação do preso em facções e a gravidade do crime.
Se aprovada, a medida visa impedir que indivíduos ligados a facções criminosas obtenham liberdade antecipada, reforçando a segurança pública e reduzindo a possibilidade de reincidência. O controle mais rigoroso pode gerar maior confiança da população no sistema penal.
O projeto foi devolvido pelo relator sem manifestação, indicando que ainda não há parecer. Caso seja designado relator e avançado, a tramitação seguirá o regime ordinário, com votação em plenário.