Câmara discute PL 1362/2019 que obriga socorro a animal atropelado no trânsito
O Projeto de Lei 1362/2019, apresentado pelo deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e a comunicação à autoridade competente. O projeto está aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, motoristas deverão parar o veículo, prestar assistência ao animal ferido ou morto e, em seguida, notificar a autoridade de trânsito ou órgão competente. O descumprimento poderá gerar multa, reforçando a responsabilidade civil e penal por omissão de socorro.
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O PL segue em tramitação na Câmara, ainda sem relator, e recebeu um requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas. Enquanto não houver designação de relator, o projeto permanece em fase de análise preliminar.