O Projeto de Lei 1262/2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto foi devolvido pelo relator sem manifestação e aguarda a designação de um novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS).
A proposta altera a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências, para incluir a possibilidade de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência tanto para pessoas físicas quanto para entidades privadas de direito privado, sejam elas empresárias ou não. Assim, o marco legal deixa de se restringir apenas a empresas, ampliando o alcance dos procedimentos de reestruturação de dívidas.
Na prática, a medida pode facilitar a solução de dívidas para consumidores, profissionais liberais, cooperativas e associações, permitindo que utilizem mecanismos já existentes para empresas. Para os credores, a mudança traz maior previsibilidade na cobrança, enquanto para o Judiciário pode reduzir a quantidade de processos de falência tradicionalmente mais complexos.