Câmara discute PL 1256/2021 que cria documento único de porte e exige exame toxicológico para armas
O Projeto de Lei 1256/2021, apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque (Republicanos/AL), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer. O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões a partir de 20/04/2026.
O texto propõe a instituição de um documento único de porte de arma de fogo, substituindo a atual documentação fragmentada. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico de larga janela de detecção, com resultado negativo, para a aquisição, registro e renovação de armas.
Para o cidadão, isso significa que quem desejar comprar ou registrar uma arma precisará apresentar o novo documento e submeter-se ao exame toxicológico, o que pode aumentar o tempo e os custos do processo, mas visa melhorar o controle e a segurança pública.
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A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e segue o regime ordinário de tramitação. Ainda não há votação em plenário, e o projeto depende de aprovação nas comissões e do parecer final da CCJC.