Câmara discute PL 1203/2025 que delega aos municípios a fiscalização da energia elétrica
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1203/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP/AL), que propõe delegar aos municípios a atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC), com relator designado o deputado Fausto Jr. (UNIÃO‑AM).
O texto prevê que os municípios passem a fiscalizar, de forma complementar à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qualidade, a continuidade e a adequação dos serviços prestados pelas concessionárias em seus territórios. Também estabelece medidas para endurecer as inspeções e criar sanções administrativas às empresas que descumprirem normas técnicas ou de atendimento ao consumidor.
Para o cidadão, a iniciativa pode significar respostas mais rápidas a problemas como quedas de energia, cobrança indevida ou falta de manutenção, já que a autoridade local terá poder para aplicar penalidades e exigir correções. A expectativa é que a maior proximidade entre usuários e órgão fiscalizador incentive a melhoria da prestação dos serviços.
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Com o projeto ainda em fase de parecer, o próximo passo será a análise da CDC, que decidirá se o PL segue para votação em plenário. Caso aprovado, a medida exigirá regulamentação conjunta entre a ANEEL e os municípios para definir procedimentos operacionais.