O Projeto de Lei 1144/2021, apresentado pela deputada Renata Abreu (PODE/SP), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCOM) sob regime de urgência. O texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais inseridos na internet depois da morte do titular.
A proposta estabelece que os dados de usuários falecidos permanecem sob controle de seus herdeiros, que podem solicitar a exclusão ou a preservação das informações. Ela proíbe a exploração comercial desses dados por provedores de serviços e define procedimentos para que as plataformas cumpram as solicitações dos familiares.
Para o cidadão, a medida traz segurança jurídica ao lidar com contas de e‑mail, redes sociais e outros serviços digitais, evitando que informações pessoais sejam usadas indevidamente e garantindo que a memória digital seja tratada conforme a vontade da família.
O PL foi apensado ao PL 3050/2020 e, nesta fase, foi designado como relator o deputado David Soares (PODE‑SP). Ainda não há votação em plenário, permanecendo em análise na comissão.