Câmara designa relator para PL 4557/2024 que reorganiza a governança da Internet e regula registro de domínios
O Projeto de Lei 4557/2024, apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), propõe alterar as Leis nº 9.472/1997, nº 12.527/2011 e nº 14.133/2021 para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar maior transparência e eficiência na gestão da rede. O texto está aguardando parecer e, nesta fase, o deputado David Soares (Podemos/SP) foi designado como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCOM).
Se aprovado, o PL criará mecanismos mais claros para o registro de domínios, facilitando a identificação de responsáveis e reduzindo riscos de fraudes e abusos. Usuários e empresas poderão contar com maior segurança ao registrar endereços eletrônicos, o que pode melhorar a confiabilidade de serviços online e a proteção de consumidores.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Licitações, integrando normas que antes eram tratadas de forma separada. Essa integração deve tornar os processos de concessão e fiscalização de domínios mais ágeis e transparentes, permitindo um controle mais efetivo por parte do Estado.
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Com o relator designado, o projeto seguirá para emissão de parecer na CCOM. Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação, onde poderá avançar para o Senado. O prazo para conclusão ainda não está definido.