Câmara designa relator para PL 319/2026 que obriga bancos a oferecer canais digitais de atendimento a contas digitais
Em junho de 2026, a Câmara dos Deputados designou o deputado Kiko Celeguim (PT‑SP) como relator do Projeto de Lei 319/2026, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB‑SP). O PL segue aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
O texto propõe a alteração da Lei nº 12.865/2013 e da Lei nº 4.595/1964 para tornar obrigatória a oferta de canais digitais adequados de atendimento a usuários que optam por abrir e manter contas exclusivamente em formato digital. Assim, instituições financeiras deverão garantir meios eletrônicos – como aplicativos, chat, e‑mail e atendimento por vídeo – que atendam às necessidades de operação, suporte e solução de problemas.
Para o cidadão, a medida amplia o direito ao acesso a serviços bancários sem a necessidade de deslocamento a agências físicas, facilitando transações, consultas e a resolução de demandas. A iniciativa também busca reduzir desigualdades de acesso à tecnologia, ao assegurar que todos os clientes digitais tenham canais de comunicação eficientes e seguros.
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A proposta será analisada pela CDC, que emitirá parecer antes de ser encaminhada ao plenário para votação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor após sua sanção presidencial, estabelecendo um novo padrão de atendimento no setor bancário.