Câmara designa relator para PL 1501/2023 que cria diretrizes de combate ao combustível adulterado
O Projeto de Lei 1501/2023, apresentado pelo Delegado Palumbo (PODE/SP), propõe a inclusão dos §§ 5º e 6º ao art. 1º da Lei 9.847/1999, estabelecendo diretrizes para o combate ao combustível adulterado. O texto está atualmente aguardando parecer da Comissão de Minas e Energia (CME) e tem como relator designado o deputado Junio Amaral (PL-MG).
A medida visa garantir a qualidade dos combustíveis comercializados, protegendo os consumidores e seus veículos contra danos mecânicos, além de reduzir impactos ambientais decorrentes da queima de combustíveis contaminados. A criação de normas específicas de fiscalização e prevenção deve fortalecer a atuação dos órgãos reguladores e coibir práticas ilícitas no setor.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com regime ordinário (art. 151, III, RICD), o PL segue para análise da CME, que emitirá parecer antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação. Caso aprovado, as novas diretrizes entrarão em vigor conforme regulamentação do órgão competente, trazendo mudanças operacionais para postos de gasolina e empresas de distribuição.