Câmara cria Simples Trabalhista no PLP 125/2023 para simplificar obrigações de micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2023, apresentado pelos deputados Jorge Goetten (Republicanos/SC), Josivaldo Jp (PSD/MA) e Mauricio Neves (PP/SP), está aguardando a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais e de Família (CPASF). O texto tem regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara.
O PLP altera a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 12.592/2012, a Lei Complementar nº 116/2003, a CLT, a Lei nº 8.213/1991, entre outras, para criar o "SIMPLES TRABALHISTA". O novo regime unifica a arrecadação de tributos e as obrigações trabalhistas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, simplificando a escrituração digital, o pagamento de contribuições previdenciárias, FGTS, vale‑transporte e demais encargos.
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Para o cidadão, a medida pode reduzir a burocracia e os custos de formalização, facilitando a regularização de pequenos negócios e potencialmente gerando mais empregos formais. A proposta ainda depende da designação de relator e da aprovação em plenário, mas já está em tramitação prioritária na Câmara.