Câmara avança PL 2664/2021 que institui regras de herança digital no Código Civil
O Projeto de Lei 2664/2021, apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), propõe a inclusão do art. 1857-A ao Código Civil para regulamentar a herança digital. A proposição está tramitando em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) sob regime de urgência, com o deputado David Soares (PODE‑SP) designado relator, sendo apensada ao PL 3050/2020.
A medida estabelece que os herdeiros possam acessar contas, perfis e demais dados digitais de falecidos, como redes sociais, e‑mail e serviços de armazenamento em nuvem, mediante autorização judicial ou cumprimento de requisitos previstos em lei. Essa regulamentação visa garantir segurança jurídica e evitar disputas sobre bens virtuais, que já representam parte significativa do patrimônio familiar.
Com o regime de urgência, o PL pode ser votado em prazo reduzido, acelerando sua tramitação. Caso aprovado, o texto entrará em vigor na data de sua publicação, permitindo que instituições e provedores de serviços digitais adotem procedimentos para atender às novas exigências.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A proposta tem relevância crescente, já que a digitalização da vida cotidiana aumenta a necessidade de normas claras sobre a sucessão de bens virtuais, protegendo direitos dos familiares e assegurando a privacidade dos dados pessoais após o falecimento.