A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o requerimento que autoriza a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2564/2025. O PL, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL/RO), está aguardando parecer da comissão e tramita sob regime de urgência (art. 155, RICD).
O projeto propõe alterar a Lei nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – para estabelecer normas claras sobre a aplicação de medidas administrativas cautelares, como a suspensão de atividades que causem dano ao meio ambiente, e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos agentes de fiscalização e aos acusados.
Na prática, a mudança traz maior segurança jurídica para empresas e cidadãos ao definir critérios de notificação prévia e procedimentos para contestação de sanções cautelares, reduzindo a possibilidade de decisões arbitrárias e facilitando o cumprimento das obrigações ambientais.
Com a audiência pública, representantes de órgãos ambientais, setor produtivo e sociedade civil poderão apresentar sugestões antes que o texto siga para votação. O andamento sob urgência pode acelerar a apreciação, mas ainda depende do parecer da CMADS.