Câmara aprova renovação de permissão para radiodifusão FM da Portugal Telecomunicações em Faxinal dos Guedes (SC)
A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 379/2025, que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para operar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Faxinal dos Guedes, Santa Catarina. O projeto está aguardando encaminhamento e segue atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Com a renovação, a emissora local continuará transmitindo programação de música, notícias e informações regionais, garantindo aos moradores o acesso a conteúdo de interesse local sem interrupções. A medida mantém a oferta de um meio de comunicação que serve como canal de informação e entretenimento para a comunidade.
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Trata‑se de um ato administrativo de renovação de concessão, sem alterações nas regras de conteúdo ou nas condições técnicas da transmissão. Não há impacto direto sobre tributos, direitos individuais ou outras áreas de política pública, sendo essencialmente a manutenção de um serviço já existente.