Câmara aprova PLP 249/2025 que inclui proteção animal nas áreas de atuação de entidades beneficentes certificáveis
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o PLP 249/2025, proposto pelo deputado Fred Costa (PRD/MG), que altera a Lei Complementar nº 187, de 2021, para incluir a proteção e o bem‑estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis.
Com a mudança, organizações não governamentais que atuam na defesa dos animais poderão obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), garantindo isenção de tributos e outras facilidades para captar recursos e ampliar suas ações.
O projeto segue em regime de prioridade e foi remetido às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando pareceres antes de ser apreciado em plenário.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Para a sociedade, a medida pode ampliar a oferta de serviços de proteção animal, ao mesmo tempo em que gera redução de arrecadação tributária ao conceder benefícios fiscais a essas organizações.