Câmara aprova PLP 18/2019 que institui Orçamento Impositivo e garante execução de emendas de vereadores
Em sessão plenária realizada nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 18/2019, que trata da criação do Orçamento Impositivo e da execução das emendas individuais dos legislativos municipais na Lei Orçamentária Anual.
O texto estabelece que todas as emendas apresentadas pelos vereadores nos projetos de lei orçamentária deverão ser incluídas e efetivamente executadas, oficializando o direito de cada parlamentar municipal de influenciar a alocação de recursos públicos.
Para a população, a medida pode significar maior transparência e controle sobre como os recursos municipais são distribuídos, possibilitando que demandas locais sejam atendidas de forma mais direta. Contudo, também pode gerar aumento de despesas públicas ao tornar obrigatória a execução de emendas que antes poderiam ser dispensadas.
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Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, que analisará o texto antes de encaminhá‑lo ao Presidente da República para sanção ou veto.