Câmara aprova PLP 170/2019 que retira sigilo bancário de operações com Estado estrangeiro
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o PLP 170/2019, que altera a Lei Complementar nº 105/2001 para excluir do sigilo bancário as operações em que o Estado estrangeiro seja contraparte ou garantidor.
Com a mudança, autoridades fiscais e de controle poderão acessar informações sobre essas transações, facilitando a prevenção de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e a fiscalização de recursos provenientes de governos estrangeiros. Bancos e clientes deverão adaptar procedimentos de confidencialidade para atender à nova exigência.
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A votação registrou 0 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções, indicando que o parecer foi aprovado por consenso ou de forma simbólica. O projeto ainda segue para votação em plenário, etapa necessária para sua promulgação.