Câmara aprova PLP 129/2023 que garante participação de entes federados no licenciamento ambiental da União
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/2023, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM). O texto altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para garantir que o ente federativo diretamente impactado participe do processo de licenciamento ambiental de competência da União.
Com a mudança, estados ou municípios que possam ser afetados por empreendimentos sujeitos ao licenciamento federal deverão ser consultados e terão direito a emitir parecer vinculante antes da concessão da licença. Isso amplia a participação local nas decisões sobre impactos socioambientais.
Para a população, a medida pode significar maior transparência e proteção ambiental, pois autoridades locais conhecem melhor as condições regionais. Ao mesmo tempo, pode gerar atrasos na liberação de projetos, exigindo ajustes nos cronogramas de obras.
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O PLP segue agora para análise nas comissões temáticas e, se aprovado, será encaminhado ao Senado para sanção ou veto.