Câmara aprova PLP 109/2025 que autoriza ANP a acessar informações fiscais de empresas de petróleo e gás
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o PLP 109/2025, apresentado pelos deputados Alceu Moreira (MDB/RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), Flávio Nogueira (PT/PI), Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e Zé Vitor (PL/MG). O projeto autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais dos agentes regulados, conforme o art. 145, § 1º da Constituição Federal, e segue agora para apreciação do Senado Federal.
Com o acesso a dados fiscais, a ANP poderá intensificar a fiscalização das empresas do setor de petróleo e gás, identificando irregularidades tributárias e operacionais com maior rapidez. Para o cidadão, isso pode significar maior transparência nas atividades das companhias, potencial redução de práticas abusivas e, indiretamente, impactos nos preços e na segurança do abastecimento energético.
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O projeto foi incluído na pauta da Mesa sob regime de urgência (Art. 155, RICD), mas ainda depende da tramitação no Senado. Caso seja aprovado, a medida entrará em vigor conforme o calendário legislativo, permitindo que a ANP utilize as informações fiscais já disponíveis nos órgãos de controle para aprimorar a regulação do setor.