A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o PLP 100/2026, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), que agora segue em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno.

O projeto define normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na administração dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios vinculados ao setor elétrico, além de prever mecanismos de revisão e de maior eficiência na aplicação desses recursos.

Para o cidadão, a medida pode trazer maior transparência e controle sobre recursos que influenciam as tarifas de energia, reduzindo desperdícios e contribuindo para contas de luz mais estáveis.