Câmara aprova PL 996/2026 que tipifica incitação à violência contra a mulher, inclusive digital
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 996/2026, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM). O texto altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir como crime a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, abrangendo também atos praticados em ambiente digital.
A proposta cria um novo tipo penal que pune quem, por qualquer meio, estimula, incentiva ou promove a prática de agressões contra mulheres, inclusive nas redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas online. A pena prevista varia de acordo com a gravidade e pode ser agravada quando o ato ocorre na internet, refletindo a necessidade de coibir a disseminação de discurso violento no meio digital.
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Com a aprovação, autoridades policiais e o Ministério Público ganharão fundamento legal para investigar e processar casos de incitação à violência contra a mulher, ampliando a proteção das vítimas e reforçando o compromisso do Brasil com a igualdade de gênero e a prevenção da violência doméstica.