Câmara aprova PL 9684/2018 que altera a Lei Orgânica para mudar a concessão do Benefício de Prestação Continuada
O Projeto de Lei 9684/2018, apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), está em tramitação na Câmara dos Deputados e atualmente segue na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF).
A proposta altera a Lei nº 8.742/1992, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, para modificar as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade econômica. A mudança pode ampliar ou restringir o acesso ao benefício, afetando diretamente a renda de milhares de famílias.
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O PL está apensado ao Projeto de Lei 6892/2010 e foi designada relatora a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ). Ainda não houve votação em plenário; o texto será analisado pela CPASF antes de seguir para o relator e, posteriormente, para o plenário da Câmara.