Câmara aprova PL 959/2022 que acrescenta qualificadora de pena a crimes contra a ordem econômica de combustíveis
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 959/2022 foi aprovado, alterando a Lei nº 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis. O texto acrescenta uma qualificadora de pena ao artigo 2º da referida lei, aumentando a gravidade das sanções para infrações relacionadas ao setor de combustíveis.
A mudança tem como objetivo reforçar a punição de práticas ilícitas que comprometam a estabilidade econômica e a segurança do abastecimento de combustíveis. Ao tornar as penas mais severas, o PL busca desestimular fraudes, desvios e outras condutas que possam gerar prejuízos ao mercado e ao consumidor final.
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A proposta foi apresentada por deputados que atuam nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, e segue para a próxima fase de tramitação no Senado. Caso seja sancionada, a alteração entrará em vigor na data de publicação, impactando empresas do setor e órgãos de fiscalização.