Câmara aprova PL 947/2026 que fixa prazos máximos para decisões de liberação de atividade econômica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 947/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica.
Com a nova regra, órgãos públicos deverão responder a solicitações de licenciamento em tempo determinado, reduzindo a incerteza para empresários e facilitando a abertura ou regularização de negócios, o que pode acelerar a geração de empregos.
O PL altera a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, e a Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação, reforçando a transparência ao exigir publicação dos prazos e das decisões.
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O texto segue para votação em segundo turno; se aprovado, entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.