Câmara aprova PL 9336/2017 que altera requisitos do Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 9336/2017, apresentado pelo deputado Cleber Verde (MDB‑MA), foi designado à Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) e tem a relatora a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ). O PL propõe alterar a redação do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial.
A mudança visa ajustar os requisitos de elegibilidade, permitindo que a avaliação da deficiência considere tanto condições temporárias quanto permanentes e ampliando a definição de incapacidade parcial. Com a alteração, mais cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade poderão ter acesso ao benefício, que garante um salário‑mínimo mensal.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Caso aprovado, a proposta implicará aumento da despesa pública, já que o BPC é pago a milhares de beneficiários em todo o país. O texto segue em tramitação conjunta, estando ainda sujeito a pareceres da CPASF antes de seguir para votação em plenário.