Câmara aprova PL 927/2026 que obriga fabricantes a fornecer informações técnicas para reparo de veículos e garante escolha do consumidor
Em sessão plenária realizada em 12 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 927/2026, apresentado pelo deputado Albuquerque (Republicanos/RR). O texto estabelece a obrigatoriedade de fabricantes e importadores disponibilizarem informações técnicas necessárias à reparação de veículos automotores.
A medida assegura ao proprietário do automóvel a liberdade de escolher a oficina mecânica que desejar, sem depender exclusivamente de serviços autorizados pelos fabricantes. As informações técnicas incluem manuais, diagramas e especificações de peças, que deverão ser fornecidas de forma clara e acessível.
Para o cidadão, a norma pode ampliar a concorrência entre oficinas, reduzir custos de manutenção e facilitar o acesso a serviços de qualidade. Ao garantir a livre escolha, o PL também contribui para a transparência no mercado automotivo e fortalece direitos do consumidor.
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Com a aprovação na Câmara, o PL segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.