Câmara aprova PL 906/2026 que obriga transparência na diferenciação de preços à vista e a prazo
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 15 de abril de 2026, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 906/2026, que estabelece normas de transparência para a diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo.
A medida obriga comerciantes a informar de forma clara e destacada ao consumidor o valor total da compra e o preço das parcelas, permitindo comparar custos e evitar práticas enganosas.
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Com a aprovação, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e, posteriormente, ao Senado. Caso sancionado, entrará em vigor 90 dias após publicação.