Câmara aprova PL 884/2026 que impede a posse em cargo público durante cumprimento de pena
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 2026, o Projeto de Lei 884/2026 foi aprovado. O texto, apresentado pelo deputado David Soares (PODE/SP), propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940, que contém o Código Penal, para vedar a posse em cargo público a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade.
Com a mudança, pessoas condenadas que estejam cumprindo prisão não poderão assumir funções públicas, seja em nível municipal, estadual ou federal, enquanto permanecem encarceradas. A medida busca garantir a integridade das instituições e evitar que a prática de crimes interfira na gestão pública.
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A proposta ainda depende de análise nas comissões temáticas e da sanção presidencial para entrar em vigor. Caso seja convertida em lei, a restrição será automática, sem necessidade de processo administrativo adicional, e afetará todos os cargos eletivos e de nomeação.