Câmara aprova PL 882/2026 que veda práticas restritivas à competição em instalação de aplicativos e programas de computador
Em sessão plenária realizada recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 882/2026, que altera a Lei nº 8.078/1990 – o Código de Defesa do Consumidor. O texto foi apresentado por deputados do bloco de centro‑esquerda e recebeu apoio da maioria dos parlamentares presentes.
O PL proíbe cláusulas contratuais que limitem a instalação ou o uso de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, como smartphones, tablets e computadores. Assim, consumidores poderão escolher livremente quais softwares instalar, sem restrições impostas por fabricantes ou operadoras.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Ao modificar o Código de Defesa do Consumidor, a norma reforça a política de livre concorrência no mercado digital, impedindo práticas que favoreçam fornecedores específicos em detrimento da concorrência. A medida deve beneficiar usuários, estimular a inovação e ampliar a oferta de serviços e aplicativos no país.