Câmara aprova PL 866/2026 que destina gratuitamente veículos apreendidos a Estados, Municípios e DF
Em sessão plenária realizada nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 866/2026, que dispõe sobre a destinação prioritária e gratuita de veículos apreendidos ou retidos por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e pelo Poder Judiciário. O texto foi apresentado pelo deputado Vanderlan Alves (Solidariedade/CE).
Com a aprovação, os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão receber esses veículos sem custo, podendo utilizá‑los para serviços públicos como transporte escolar, ambulâncias, coleta de lixo ou patrulhamento. A medida reduz a necessidade de novas aquisições, gerando economia para os cofres públicos e ampliando a frota disponível para a população.
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O PL segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, para votação em plenário. Caso seja sancionado, a norma entrará em vigor na data de sua publicação, estabelecendo procedimentos para a transferência e uso dos veículos pelos entes federados.