Câmara aprova PL 848/2024 que estabelece prazo para análise e pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais
O Projeto de Lei 848/2024, apresentado pelo deputado Wolmer Araújo (Solidariedade/MA), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Pesca e Aquicultura (CPASF). O texto altera a Lei nº 10.779/2003, que regula o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso, para definir um prazo máximo para a análise da documentação e o pagamento do benefício aos pescadores profissionais que atuam de forma artesanal.
Com a nova redação, o órgão responsável terá um prazo determinado para concluir a avaliação dos documentos apresentados pelos pescadores, reduzindo a espera pelo recebimento do seguro-defeso. Isso garante que os trabalhadores da pesca artesanal tenham acesso mais rápido ao recurso financeiro que compensa a paralisação de suas atividades durante o defeso.
A medida visa melhorar a segurança econômica desse segmento, que depende do benefício para manter a subsistência durante a proibição temporária da pesca. Ao estabelecer prazos claros, o projeto busca evitar atrasos burocráticos e assegurar que o apoio financeiro chegue em tempo hábil.
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O PL segue o regime ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e pode receber emendas nas próximas cinco sessões, a partir de 10/04/2026, antes de ser votado em plenário.