Câmara aprova PL 839/2026 que exige biometria e geolocalização para início de funcionamento de micro e pequenas empresas
Em sessão plenária realizada nesta quinta‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/2026, apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos/BA). O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006 para incluir, no início de funcionamento de micro e pequenas empresas, a verificação biométrica de titularidade e a captura de geolocalização.
A medida tem como objetivo combater fraudes na abertura de empresas e impedir a criação de cadastros de fachada. A partir da aprovação, os empreendedores deverão apresentar seus dados biométricos e a localização do estabelecimento por meio de sistema eletrônico antes de obter a autorização para operar.
Para o cidadão empreendedor, a exigência implica a necessidade de acessar dispositivos capazes de registrar impressão digital ou outro dado biométrico, bem como informar o endereço exato da empresa. Embora o controle possa reduzir a incidência de empresas fictícias, levanta questões sobre a proteção de dados pessoais e a segurança das informações coletadas.
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O projeto segue para a análise do Senado, onde será avaliado o impacto sobre a formalização de negócios e as garantias de privacidade previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Deputados de diferentes bancadas manifestaram apoio ao combate à fraude, mas alguns solicitaram garantias adicionais para o tratamento dos dados biométricos.