A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sessão, o Projeto de Lei 831/2019, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT), que altera a Lei nº 10.233/2001 para tornar obrigatório o plano de ação emergencial nas rodovias federais sob regime de concessão.
Com a medida, as concessionárias deverão elaborar e manter planos que garantam atendimento rápido a usuários em caso de acidentes de trânsito ou de situações de defesa civil, como deslizamentos ou alagamentos. Para o cidadão, isso significa maior agilidade no socorro, redução de vítimas e melhor coordenação entre órgãos de trânsito e defesa civil.
A exigência será incluída nos editais de licitação e nos contratos de concessão, podendo gerar custos adicionais para as empresas, que poderão ser repassados nas tarifas ou compensados por incentivos fiscais. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade.