Câmara aprova PL 7774/2010 que altera definição de pessoa com deficiência para benefício de prestação continuada
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 7774/2010, apresentado pelo deputado Dr. Talmir (PV/SP), que propõe mudar o conceito de pessoa com deficiência na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O projeto está tramitando na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) e tem como relatora a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ).
A alteração pretende redefinir os critérios de avaliação da deficiência, o que pode ampliar ou restringir o acesso ao BPC, benefício que garante um salário‑mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Caso a nova definição seja mais abrangente, mais famílias poderão receber o benefício; se for mais restritiva, alguns atuais beneficiários poderão perder o direito ao auxílio.
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O PL está apensado ao PL 6892/2010 e segue em fase de comissão, aguardando parecer e eventual votação em plenário. Enquanto não houver aprovação, a regra atual da LOAS permanece em vigor, mantendo os critérios de elegibilidade vigentes até o momento.