Câmara aprova PL 762/2026 que cria marco regulatório para IA em setores de alta consequência
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 762/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que estabelece um marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em áreas de alta consequência. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, visando garantir transparência, responsabilidade e proteção de dados nas decisões automatizadas.
A proposta define critérios de classificação de risco para IA, exigindo certificação, registro público e auditoria de algoritmos que impactem serviços essenciais ou direitos fundamentais. Para os cidadãos, isso significa maior clareza sobre como decisões automatizadas são tomadas, possibilidade de contestação e proteção reforçada de dados pessoais sensíveis.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Além de criar mecanismos de governança tecnológica, o PL impõe obrigações de transparência algorítmica às empresas, permitindo que consumidores compreendam o funcionamento dos sistemas que afetam suas relações de consumo. A medida também estabelece sanções para o descumprimento das normas, reforçando a responsabilização dos provedores de IA.