Câmara aprova PL 749/2026 que estabelece normas de governança e transparência nas decisões da CAMEX sobre tarifas
Em sessão plenária realizada em 12 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/2026, que altera a Lei nº 9.649/1998 para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária.
Com as novas regras, as decisões da CAMEX sobre a fixação ou alteração de alíquotas de Imposto de Importação deverão ser fundamentadas em estudos de impacto econômico, seguir procedimentos claros de consulta e divulgação, e observar critérios técnicos previamente definidos, o que deve tornar o processo mais previsível para importadores e para o comércio exterior.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto foi apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) e segue para a Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais, que analisará o mérito técnico antes de encaminhar ao plenário para nova votação.